Parecer - Parecer de 14/10/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

14/10/2025

Autor

JURÍDICO - JUR

Ementa

Parecer Juridico referente ao PR 07/2025

Indexação