Parecer - Parecer de 17/02/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 10 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

17/02/2023

Autor

JURÍDICO - JUR

Ementa

parecer juridico referente ao projeto de lei complementar 10-2022

Indexação