Parecer - Parecer de 10/10/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 23 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

10/10/2025

Autor

JURÍDICO - JUR

Ementa

Parecer Juridico referente ao PL 23/2025 d autoria do Poder Executivo

Indexação