Parecer - Parecer de 30/09/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 22 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

30/09/2025

Autor

JURÍDICO - JUR

Ementa

Parecer Juridico referente ao Pl 22/2025 de autoria do Poder Executivo

Indexação