Parecer - Parecer de 25/09/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
25/09/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer juridico referente ao PL33/2025 apresentado pelo Poder Legislativo
Indexação