Parecer - Parecer de 19/09/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
19/09/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao PL 13/2025 de autoria do Poder Legislativo
Indexação
Texto Integral