Parecer - Parecer de 06/02/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
06/02/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Ordinária do legislativo 01-2023
Indexação
Texto Integral