Parecer - Parecer de 11/09/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
11/09/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico refente ao Pl 31/2025 de autoria do Poder Legislativo
Indexação
Texto Integral