Parecer - Parecer de 09/09/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 28 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

09/09/2025

Autor

JURÍDICO - JUR

Ementa

Parecer Juridico referente ao PL 28/2025 de autoria do Poder Executivo

Indexação