Parecer - Parecer de 03/09/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
03/09/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao PLC 08/2025 de autoria do Poder Executivo
Indexação
Texto Integral