Parecer - Parecer de 02/09/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 17 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

02/09/2025

Autor

JURÍDICO - JUR

Ementa

Parecer Juridico referente a Emendas ao Pl 17/2024 de autoria do Legislativo

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