Parecer - Parecer de 18/08/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
18/08/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PL 25/2024 de autoria do Poder Executivo
Indexação
Texto Integral