Parecer - Parecer de 13/08/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
13/08/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao Pl 14/2025 que foi apresentado pelo poder Executivo
Indexação
Texto Integral