Lei - LEI 1.866 de 14/07/2025 por MÁRCIA LOBO E LUCIANO LEAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI 1.866
Data
14/07/2025
Autor
MÁRCIA LOBO E LUCIANO LEAL
Ementa
Indexação
Texto Integral