Parecer - Parecer de 09/05/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
09/05/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
REF. PROJETO DE LEI N. 10/20225 DE AUTORIA PARLAMENTAR
Indexação
Texto Integral