Parecer - Parecer de 24/04/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
24/04/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PL 06/2025 do Executivo
Indexação
Texto Integral