Parecer - Parecer de 11/04/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
11/04/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2025 do Poder Executivo
Indexação
Texto Integral