Autógrafo - AUTÓGRAFO PLC 02-2025 de 02/04/2025 por SECLEG (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2025)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02, de 14 de março de 2025 que “Dispõe sobre a remissão da primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências”.