Avulso - LEI de 02/04/2025 por PREFEITO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2025)

LEI COMPLEMENTAR Nº. 315, de 27 de março de 2025 que “Dispõe sobre a remissão da primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências”.