Parecer - Parecer de 24/03/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
24/03/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
PARECER JURÍDICO N. 114/2025
Indexação
Texto Integral