Parecer - Parecer de 26/08/2024 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
26/08/2024
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Projeto de Lei n 16/2024, que: "Dispõe sobre acréscimo na Lei Municipal nº. 1.430, de 12 de janeiro de 2018, e dá outras providências.'
Indexação
Texto Integral