Parecer - Parecer de 16/08/2024 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
16/08/2024
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Projeto de Lei nº 14/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal que: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de repasse de convênio nº 001019/2024, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral