Parecer - Parecer de 14/08/2024 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2024)

Projeto de Lei Complementar nº 07/2024 de autoria do Poder Executivo que: “Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 223, de 4 de junho de 2018, bem como autoriza a abrir crédito adicional especial e anular despesa no orçamento vigente, e dá outras providências”.