Parecer - Parecer de 08/07/2024 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
08/07/2024
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Projeto de Lei nº 10/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de credito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº 40860001, e da outras providências
Indexação
Texto Integral