Parecer - Parecer de 28/06/2024 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
28/06/2024
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 11, de 28 de junho de 2024 que concede prazo para o término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.750, de 06 de julho de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral