Parecer - Parecer de 27/06/2024 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
27/06/2024
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Projeto de Lei nº 08/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo de abertura de credito especial por superavit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura – Lei Complementar nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e da outras providências.
Indexação
Texto Integral