Parecer - Parecer de 12/06/2024 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2024)

Projeto de Lei nº 07/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de credito suplementar por superavit financeiro para execução de Emenda Individual –Incremento Temporário, e da outras providencias.”