Parecer - Parecer de 20/05/2024 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
20/05/2024
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Projeto de Lei nº 05/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal que, “Altera a Lei Municipal nº 993, de 1º de setembro de 2011, e da outras providências.
Indexação
Texto Integral