Parecer - Parecer de 20/05/2024 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
20/05/2024
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Projeto de Lei nº 04/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal que, “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 645, de 26 de abril de 2007, e da outras providências.”
Indexação
Texto Integral