Parecer - Parecer de 07/05/2024 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
07/05/2024
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Projeto de Lei nº 08/2024 de autoria do Poder Legislativo Municipal que, “Institui o Programa Selo Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção de igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Município de Nova Andradina/MS, e da outras providências."
Indexação
Texto Integral