Parecer - Parecer de 03/05/2024 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
03/05/2024
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PL 07/2024, do Poder Legislativo
Indexação
Texto Integral