Parecer - Parecer de 25/03/2024 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
25/03/2024
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PL 03/2024 do Poder Executivo que, "“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de credito especial por superávit para execução de repasse federal no Ministério da Cultura – Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, e da outras providencias
Indexação
Texto Integral