Parecer - Parecer de 13/03/2024 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
13/03/2024
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico recente ao PLC 04/2024 que, Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, em a024tendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e da outras providencias
Indexação
Texto Integral