Parecer - Parecer de 15/12/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
15/12/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
autografo do PLC 15/2023 que, Acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 27, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
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