Parecer - Parecer de 15/12/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
15/12/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Autografo do PLC16/2023 que, Acrescenta e altera disposições na Lei Complementar nº. 50, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
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