Parecer - Jurídico de 14/12/2023 por Procuradoria do Legislativo (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
14/12/2023
Autor
Procuradoria do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral