Parecer - Parecer de 07/12/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
07/12/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Projeto de Lei nº 36/2023 de autoria do Poder Executivo que, “Altera a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral