Parecer - Parecer de 07/12/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
07/12/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Autografo do PL n. 59 de 14 de novembro de 2023, de autoria do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a instituição do Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situação de abandono ou livres e dá outras providências
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