Parecer - Parecer de 07/12/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
07/12/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Autografo do PLC n. 10 de 30 de junho de 2023, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei Complementar n. 231, de 04 de abril de 2019 e dá
outras providências.
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Indexação