Parecer - Parecer de 05/12/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 10 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

05/12/2023

Autor

JURÍDICO - JUR

Ementa

emenda modificativa ao PLC 10/2023

Indexação