Parecer - Justiça e redação de 08/12/2022 por Comissão de Justiça e redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 39 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Justiça e redação

Data

08/12/2022

Autor

Comissão de Justiça e redação

Ementa

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº.71, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 39, de 04 de Novembro de 2022 que “Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Nova Andradina -MS, para cidadãos que prestem serviços à justiça eleitoral no período de eleição e dá outras providências”.

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