Parecer - Parecer de 01/12/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
01/12/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
autógrafo referente ao PL n. 31 de 14 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei Municipal n. 993 de 01 de setembro de 2011 e dá outras providências
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