Parecer - Parecer de 20/11/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
20/11/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
PL 31/2023 que, Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral