Parecer - Parecer de 26/10/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
26/10/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral