Parecer - Parecer de 20/10/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
20/10/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
“Estabelece a obrigatoriedade de transferência de dados e informações ao Fisco Municipal, e dá outras providências"
Indexação
Texto Integral