Parecer - Parecer de 18/10/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 14 de 2023)

Autografo do PL n. 14, de 10 de Outubro 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a autorização de repasse à FUNSAU-NA dos valores recebidos a título de “assistência financeira complementar” referente ao piso nacional preceituado na Lei Federal 7.498/1986, alterada pela
Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras providências