Parecer - Parecer de 02/10/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 15 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

02/10/2023

Autor

JURÍDICO - JUR

Ementa

parecer juridico referente ao Projeto de Resolução n. 15/2023

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