Parecer - Legislativo de 14/09/2023 por Comissão de Justiça e redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Legislativo
Data
14/09/2023
Autor
Comissão de Justiça e redação
Ementa
Indexação
Texto Integral