Parecer - Parecer das Comissões de 04/08/2023 por Comissão de Justiça e redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
04/08/2023
Autor
Comissão de Justiça e redação
Ementa
Indexação
Texto Integral