Parecer - Parecer de 14/06/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
14/06/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico referente ao projeto de Lei 03/2023
Indexação
Texto Integral